Intolerância: rejeição e punição contra aqueles que a praticam

Por, Roberto Monteiro Litrento, Professor de Direito

Solidarionoticias.com

O trabalho de hoje versa sobre a Intolerância e suas diversas formas. Parece-me um tema bastante relevante em decorrência de fatos atuais ligados a intolerância, tanto no Brasil quanto no mundo.

A intolerância pode ser definida como uma atitude mental caracterizada pela incapacidade de uma pessoa ou de determinados grupos sociais de reconhecer ou aceitar as diferenças em relação a opiniões, crenças, dentre outras manifestações e pontos de vista antagônicos.

A intolerância causa, por via de consequência, o preconceito e a discriminação nos mais diversos ambientes sociais, passando pelo machismo, racismo, intolerância religiosa, xenofobia, homofobia e o próprio  bullying, tanto nas escolas, quanto no trabalho, levando a vítima desses maus tratos a desenvolver, em decorrência das humilhações sofridas, sentimentos de profunda frustração, gerando baixo desempenho escolar e profissional.

O Brasil, apesar de ser reconhecido mundialmente como um país plural, verdadeiro produto da miscigenação das raças, tem registrado, rotineiramente, casos de flagrantes atitudes preconceituosas, as quais são amplamente divulgadas pela mídia.

Nesse sentido, o recente ataque gratuito, fato amplamente divulgado pela imprensa, onde um cabeleireiro foi morto a facadas no mês de dezembro  de 2018, em São Paulo, é mais um exemplo de preconceito, advindo do comportamento  homofóbico de um grupo de jovens que não expressou o mínimo sentimento de respeito pela vida alheia.  O cabeleireiro foi barbaramente atacado apenas por manifestar em público a sua preferência sexual. Deve ser ressaltado o fato de que os jovens agressores não conheciam a vítima. Apenas que, por não concordarem com a sua opção sexual, deliberam naquele mesmo instante que a vítima deveria morrer. Não houve misericórdia. Esse fato é gravíssimo porquanto abala o nosso sistema legalista, pautado no Estado democrático de Direito, levando a insegurança jurídica.

Também tem sido noticiado rotineiros ataques praticados por grupos fundamentalistas radicais, os quais espalham nas redes sociais comentários preconceituosos, destilando o ódio e propagando a intolerância contra estrangeiros, transsexuais, dentre outros grupos e minorias. São perseguições deliberadas e pautadas em questões de ordem racial, social, econômica, dentre outros fatores, gerando o repúdio social, porquanto violam os mais basilares preceitos constitucionais, bem como aviltam a dignidade da pessoa humana.

A liberdade de opinião e de consciência, consagradas em nossa Constituição, no seu artigo 5º, tem sido, portanto, constantemente violadas, conforme retratado pela mídia, não podendo passarem despercebidas ou tratadas como assuntos de pouca significância.  Da mesma forma os locais destinados a prática dos cultos religiosos e suas liturgias tem sido alvo de depredações praticadas por fanáticos pertencentes às mais diversas denominações religiosas, ofendendo aos mais sagrados direitos fundamentais do homem.

Nesse sentido, a intolerância e a discriminação, em todos os seus níveis, acarretam verdadeiramente a exclusão social, merecendo a devida apuração do fato delituoso e a devida reprimenda pelo Poder Público. É imprescindível que os infratores sejam levados aos tribunais e que respondam por seus atos, tanto na esfera criminal e cível, restaurando-se, por via de consequência, os valores de nossa democracia.

A intolerância, em última análise, é um mal que tem a sua origem em estereótipos, sendo, via de regra, fruto da ignorância e da ausência da cultura do respeito ao ser humano e, não raras vezes, estimulada na infância e desenvolvida pelo indivíduo na fase adulta, de forma consciente ou mesmo inconsciente. É imprescindível que, urgentemente, sejam resgatados o quanto antes, os mais elevados valores éticos e morais, quase que esquecidos em nossa sociedade capitalista, especialmente àqueles ligados ao Direito Natural.

A ocorrência de casos de intolerância, advindas do preconceito, da discriminação e do racismo não podem passar impunemente.

Nesse sentido vale dizer que a Lei 1.390/51, denominada “Lei Afonso Arinos”, em homenagem ao ilustre jurista e  deputado federal mineiro Afonso Arinos de Melo Franco, teve o mérito de ser a primeira lei brasileira a criminalizar atos resultantes de preconceito de raça e cor.

Por seu turno, a Lei 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial, trata da discriminação racial ou ético-racial, sendo certo que a Lei 7.716/89, que estabelece a  punição aos crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

Concluímos dizendo que  a  Lei 12.984, de 2 de junho de 2014, definiu o crime de discriminação dos portadores do virus da imunodeficiência humana (HIV) e o decorrente de AIDS, em razão da sua condição de portador ou de doente.

Dispomos de normas eficazes que estabelecem regras de comportamento social, especialmente as que inibem a discriminação e a intolerância, estabelecendo sanção aos infratores, façamos  pois com que sejam aplicadas.

O fim da intolerância, da discriminação e do racismo, só depende de nossa ação. Não fiquemos omissos.